Web Radio Jesus Cristo Gospel: Juiz nega busca envolvendo Gleisi e diz que imóvel funcional não tem foro

terça-feira, 28 de junho de 2016

Juiz nega busca envolvendo Gleisi e diz que imóvel funcional não tem foro


Marido de Gleisi, ex-ministro Paulo Bernardo foi preso em imóvel funcional.
Senado questionou ao Supremo buscas feitas no local no dia da prisão.


O juiz enviou esclarecimentos solicitados pelo ministro do Supremo Celso de Mello. Ele relator de
pedido do Senado pela anulação das buscas feitas no apartamento de Gleisi na última quinta-feira (23), quando Paulo Bernando foi preso no local. O Senado argumentou que qualquer ação realizada no imóvel funcional onde a senadora mora, que foi alvo de ações de busca e apreensão, tem que ser autorizada pelo Supremo.
O juiz Paulo Bueno de Azevedo destacou que um apartamento funcional, ao contrário de um parlamentar, não tem foro privilegiado para que qualquer operação no local tenha que ser autorizada pelo STF.
Celso de Mello pediu informações sobre "os precisos limites" das buscas, se a coleta de provas se restringiu a Paulo Bernardo e aos bens dele, se houve determinação para que se buscasse elementos sobre Gleisi e se a ordem de buscas no apartamento ocorreu porque Paulo Bernardo declarou o local como endereço.
Na resposta, o juiz Paulo Azevedo afirmou que a coleta de provas se restringiu a Paulo Bernardo, e frisou que rejeitou um pedido para que se fizesse uma listagem dos bens de Gleisi Hoffmann que estivessem no local, em razão do foro privilegiado da senadora.
"A ordem restringia-se a Paulo Bernardo e apenas a seus bens, equipamentos eletrônicos, documentos, etc. A propósito, o próprio pedido restringia-se aos bens, documentos e valores de Paulo Bernardo. Houve apenas um pedido de realização de autos de constatação dos bens da senadora. Considerei até mesmo esta medida indevida, diante do foro de prerrogativa de função da senadora, e indeferi o requerimento de auto de constatação de seus bens."
Segundo o juiz, o endereço no mandado de busca não informava se tratar de um apartamento funcional. Ele destacou, no entanto, que a Constituição não assegura privilégio a um imóvel federal para que qualquer decisão tivesse que ser tomada pelo Supremo.
"A meu ver, a descrição do apartamento como funcional ou não, embora não tenha constado na representação da autoridade policial, não modifica essencialmente a questão, que continua sendo referente ao foro de prerrogativa de função da senadora. Noutras palavras, ainda que o apartamento funcional pertença ao Senado Federal, seria, no máximo, um bem público federal. E é sabido que não existem restrições legais para determinações de busca e apreensão em imóveis públicos federais. Não é o apartamento funcional que tem foro por prerrogativa de função. É a senadora da república que tem foro por prerrogativa de função."
O juiz frisou ao Supremo que não pretendeu policiar o parlamento e nem investigar a senadora. "Não houve qualquer determinação nesta primeira instância contra a senadora da República nem contra qualquer outro representante da nação na legislatura. [...] Também resta mais uma vez repetir à exaustão que este juízo de primeira instância não pretendeu de forma alguma policiar o parlamento brasileiro."

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